Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco


	INSTITUCINAL
	Regimento Interno

	Download do Regimento Interno

	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO RESOLUÇÃO N.º 1, de 28 de março de 2000 (Atualizada até a Resolução nº 31, de 3.12.2002) (Onde houver referência aos membros do Tribunal, leia-se: Desembargadores Eleitorais, nos termos do art. 2º da Res. 19/2002) EMENTA: Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 96, I, "a", da Constituição Federal, e 30, I, da Lei N.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), resolve adotar o seguinte REGIMENTO INTERNO:
	TÍTULO I - DO TRIBUNAL
	CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares CAPÍTULO II - Da Organização do Tribunal CAPÍTULO III - Da Competência do Tribunal CAPÍTULO IV - Da Competência do Presidente CAPÍTULO V - Da Competência do Corregedor Regional Eleitoral CAPÍTULO VI - Da Comissão Permanente de Normas e Regimento Interno CAPÍTULO VII - Da Procuradoria Regional Eleitoral

	TÍTULO II - DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL
	CAPÍTULO I - Da Distribuição, Registro e Classificação dos Feitos CAPÍTULO II - Do Relator e do Revisor CAPÍTULO III - Das Sessões CAPÍTULO IV - Dos Julgamentos CAPÍTULO V - Das Comunicações dos Atos Seção I - Das Citações Seção II - Das Intimações Seção III - Dos Prazos CAPÍTULO VI - Das Provas Seção I - Dos Documentos e Informações Seção II - Das Perícias CAPÍTULO VII - Das Audiências de Instrução

	TÍTULO III - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
	CAPÍTULO I - Da Declaração de Inconstitucionalidade CAPÍTULO II - Do Habeas-Corpus CAPÍTULO III - Do Mandado de Segurança CAPÍTULO IV - Do Habeas-Data CAPÍTULO V - Do Mandado de Injução CAPÍTULO VI - Da Ação Penal Eleitoral CAPÍTULO VII - Da Ação Cível Eleitoral CAPÍTULO VIII - Do Registro de Candidatura e de sua Impugnação CAPÍTULO IX - Da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo CAPÍTULO X - Da Investigação Judicial Eleitoral CAPÍTULO XI - Das Consultas, Representações, Reclamações e Instruções Seção I - Das Consultas Seção II - Das Representações Seção III - Das Reclamações Seção IV - Das Instruções Eleitorais e Normas Administrativas CAPÍTULO XII - Dos Conflitos de Competência CAPÍTULO XIII - Das Exceções de Impedimento, de Suspeição e de Incompetência Seção I - Das Exceções de Impedimento e de Suspeição Subseção I - Das Disposições Gerais Subseção II - Dos Membros do Tribunal, do Procurador Regional Eleitoral e dos Servidores da Secretaria Subseção III - Do Procedimento nos Feitos de Competência Recursal Subseção IV - Do Procedimento nos Feitos de Competência Originária Subseção V - Dos Juízes, Escrivães e Chefes de Cartórios Eleitorais Seção II - Da Exceção de Incompetência CAPÍTULO XIV - Da Restauração de Autos CAPÍTULO XV - Da Suspensão da Segurança CAPÍTULO XVI - Da Uniformização da Jurisprudência CAPÍTULO XVII - Dos Recursos Eleitorais Seção I - Das Disposições Gerais Seção II - Dos Recursos Criminais Seção III - Dos Recursos para o Tribunal Superior Eleitoral Seção IV - Dos Embargos de Declaração Seção V - Do Agravo Regimental Seção VI - Do Agravo de Instrumento

	TÍTULO IV - DA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES ELEITORAIS

	TÍTULO V - DA ANOTAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS

	TÍTULO VI - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

	TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


	Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, em 28 de março de 2000. Des. Arthur Pio dos Santos Neto, Presidente - Des. Manoel Rafael Neto, Vice- Presidente - Juiz Mauro Alencar de Barros, Corregedor Regional Eleitoral - Juiz Ruy Trezena Patu Júnior - Juiz José Paes de Andrade - Juiz Mário Gil Rodrigues Neto. Dr. Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, Procurador Regional Eleitoral Publicada no Diário Oficial do Estado nº 61, de 30.3.2000, p. 68/72 Alterada pelas Resoluções: Nº 7, de 7/6/2000 - Publicada no DOE nº 109, de 9/6/2000, p. 32 (art.12); Nº 9, de 27/7/2000 - Publicada no DOE nº 143, de 28/7/2000, p. 35 (art. 46); Nº 11, de 24/11/2000 - Publicada no DOE nº 222, de 25/11/2000, p. 65 (arts. 186 e 187); Nº 19, de 6/3/2002 - Publicada no DOE nº 45, de 8/3/2002, p. 12 (art. 3º); Nº 29, de 18/11/2002 - Publicada no DOE nº 221, de 20/11/2002, p. 10 (art. 7º, § 7º); Nº 31, de 3/12/2002 - Publicada no DOE nº 232, de 5/12/2002, p. 13 ( art. 12, § 1º)