LEGISLAÇÃO
	Legislação Geral
	Arquivo Tamanho Data   Descrição Lei nº 11.694, de 13/6/2008 Lei nº 11.672, de 08/5/2008 Lei nº 5.869 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), de 11/1/1973 Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006. 20KB 21KB 2569KB 56KB 22KB 62KB 03/07/2008 15/05/2008 06/05/2008 18/01/2007 18/01/2007 18/01/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(atualizado até a Lei nº 11.441/2007). Lei 11.382 - Altera dispositivos do processo de execução entre outros. Lei 11.418 - Acrescenta dispostivos ao CPC. Lei 11.419 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera o CPC e dá outras providências. Lei 11.672 - Acrescenta art. 543-C ao CPC. Lei 11.694 - Altera dispositivos da Lei 9096/95 e do CPC. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, de 05/10/1988 2230KB 06/05/2008 Constituição da República Federativa do Brasil (atualizada até a Emenda Constitucional 54/2007). Lei nº 10.406 (CÓDIGO CIVIL), de 10/1/2002 1447KB 06/05/2008 CÓDIGO CIVIL(atualizado até a Lei 11.481/2007) Decreto-Lei nº 3.689 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), de 03/10/1941 1034KB 06/05/2008 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(atualizado até a Lei nº 11.449/2007). Decreto-Lei nº 2848 (CÓDIGO PENAL), de 07/12/1940 1308KB 06/05/2008 CÓDIGO PENAL (atualizado até a Lei nº 11.466/2007). Lei nº 8.112 (REGIME JURÍDICO ÚNICO), de 11/12/1990 631KB 06/05/2008 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. (atualizada até a Medida Provisória 359/2007 e pela Lei nº 11.501/2007). Lei nº 9.503 (CÓDIGO DE TRÂNSITO), de 23/9/1997 301KB 06/05/2008 Código de Trânsito Brasileiro (atualizado até a Medida Provisória nº 415/2008). Lei nº 5.172 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), de 25/10/1966 287KB 06/05/2008 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL(atualizado até a Lei Complementar nº 118/2005). Portaria Conjunta nº 1, de 7/3/2007 Lei nº 11.416, de 15/12/2006 50KB 441KB 12/03/2007 19/12/2006 Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. (Publicado no DOU1, de 15/12/2006) Portaria Conjunta nº 1 - regulamenta dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006 25KB 18/01/2007 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outroas providências.