Legislação Geral


Arquivo	Tamanho	Data	Descrição
Decreto nº 7203/2010	80KB	07/06/2010	Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 05/10/1988. Emenda Constitucional nº 58	1674KB 55KB	13/10/2009 13/10/2009	Constituição da República Federativa do Brasil (atualizada até a Emenda Constitucional 57/2008). EC nº 58 (Alteradora) - Altera redação inc. IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CFB.
Lei nº 5.869 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), de 11/01/1973 Lei nº 11.694, de 13/6/2008 Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.	2583KB 20KB 56KB	12/08/2009 03/07/2008 18/01/2007	CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(atualizado até a Lei nº 12.008/2009). Lei 11.694/2008 - Altera dispositivos da Lei 9096/95 e do CPC. Lei 11.419 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera o CPC e dá outras providências.
Lei nº 9.503 (CÓDIGO DE TRÂNSITO), de 23/09/1997.	311KB	15/07/2009	Código de Trânsito Brasileiro (atualizado até a Lei nº 11.705/2008).
Lei nº 8.112 (REGIME JURÍDICO ÚNICO), de 11/12/1990.	686KB	15/07/2009	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. (atualizada até a Lei nº 11.907/2009).
Decreto-Lei nº 2.848 (CÓDIGO PENAL), de 07/12/1940.	1004KB	15/07/2009	CÓDIGO PENAL (atualizado até a Lei nº 11.923/2009).
Decreto- Lei nº 3.689 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), de 03/10/1941	1624KB	15/07/2009	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(atualizado até a Lei nº 11.900/2009).
LEI 10.406 (CÓDIGO CIVIL), de 10/01/2002	884KB	15/07/2009	CÓDIGO CIVIL(atualizado até a Lei Complementar 128/2008)
Lei nº 5.172 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), de 25/10/1966	287KB	06/05/2008	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL(atualizado até a Lei Complementar nº 118/2005).
Portaria Conjunta nº 1, de 7/3/2007 Lei nº 11.416, de 15/12/2006	50KB 441KB	12/03/2007 19/12/2006	Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. (Publicado no DOU1, de 15/12/2006) Portaria Conjunta nº 1 - regulamenta dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006	25KB	18/01/2007	Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outroas providências.